Dentro da lei, norma por norma

A clínica é a controladora dos dados do atendimento e escolhe a base legal (por exemplo, tutela da saúde, art. 11, II, "f"). O MedRaphAI é operador desses dados, tratando-os só por instrução da clínica, e controlador apenas dos dados da conta de login, da segurança e do faturamento da plataforma.

Como atendemos

• Papéis separados na política de privacidade: controlador da conta, operador do atendimento (arts. 5º, VI e VII, e 39)
• Dados de cada clínica separados no banco, com conteúdo clínico cifrado (art. 46)
• Não vendemos dados e não usamos dados de atendimento para treinar IA, publicidade ou estatística própria
• Minimização: o áudio da consulta não é gravado e o texto da transcrição é apagado quando o atendimento fecha (art. 6º, III)
• Direitos do titular (art. 18) atendidos pelo canal do encarregado; pedidos sobre dados do atendimento são encaminhados à clínica
• Exportação completa dos dados da clínica e trilha de auditoria só de acréscimo
• Sem cookies de publicidade nem ferramentas de analytics de terceiros

O que ainda está pendente

• Nomeação formal do encarregado (DPO) e canal definitivo
• Revisão das minutas de política, DPA e registro das operações por advogado
• Exclusão da conta pelo próprio produto

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Transcrição e assistente usam provedores de IA que podem processar dados fora do Brasil. Isso só acontece com o consentimento do paciente e com contrato com o fornecedor.

Como atendemos

• O termo de IA da clínica diz, sempre visível, que os dados são processados por provedores de IA, inclusive fora do Brasil
• A lista de fornecedores (nome, finalidade e país) fica no termo e é gravada em cada versão aceita
• Sem aceite, o servidor recusa toda chamada de IA daquela consulta
• Sem acordo de tratamento de dados ativo com o fornecedor, a transcrição é recusada

O que ainda está pendente

• Cláusulas-padrão da ANPD assinadas com cada fornecedor e confirmação dos países listados

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O ato médico é do médico e da clínica. A plataforma oferece os meios para consentimento, registro em prontuário, identificação do profissional e sigilo.

Como atendemos

• Termo de telemedicina próprio, separado do termo de IA, com a versão aceita registrada
• Registro do atendimento no prontuário eletrônico, só de acréscimo
• Documentos com o nome do profissional, o conselho (CRM, UF e número) e a clínica
• Vídeo direto entre os aparelhos, cifrado e não gravado pela plataforma
• Guarda compartilhada do prontuário por contrato com a clínica (art. 3º, § 4º)

O que ainda está pendente

• Texto final dos termos revisado pelo advogado e pelo diretor técnico de cada clínica

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A lei autoriza a telessaúde e garante ao paciente o direito de recusar a teleconsulta (Lei 8.080/1990, art. 26-A).

Como atendemos

• A sala só abre com o aceite do termo de telemedicina
• Recusar a telemedicina cancela a consulta com estorno; o atendimento presencial é combinado com a clínica

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O prontuário deve ser guardado por no mínimo 20 anos a partir do último registro.

Como atendemos

• Nenhuma rota, comando ou rotina apaga prontuário, documento, consentimento ou auditoria
• Paciente e consulta também recusam exclusão no banco
• Correção é sempre um novo registro, com trilha de auditoria
• Backups cifrados e exportação completa para a clínica no fim do contrato

O que ainda está pendente

• Política de retenção e cláusula de devolução no fim do contrato revisadas por advogado

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Receitas, pedidos de exame e atestados são emitidos e assinados na MEMED com o certificado ICP-Brasil do próprio médico.

Como atendemos

• A assinatura acontece na MEMED; o MedRaphAI não vê certificado, PIN nem código
• O prontuário registra se o documento saiu assinado digitalmente
• CPF e data de nascimento do prescritor exigidos no cadastro (RDC Anvisa 1.000/2025)

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O receituário certo para cada lista é gerado pela MEMED na emissão. O MedRaphAI só avisa no rascunho quando o registro da Anvisa indica a lista.

Como atendemos

• Aviso "Este item exige receita de controle especial (lista X)" no rascunho
• Nada é inferido do princípio ativo: a lista vem do registro oficial da Anvisa
• O médico escolhe e assina o receituário na MEMED

O que ainda está pendente

• Importar o Anexo I vigente da Portaria 344/98 para cobrir registros sem a marca da lista no nome

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O assistente é ferramenta de apoio ao profissional habilitado. Algumas funções (hipóteses, sugestões de medicamentos e exames) podem se enquadrar como software como dispositivo médico; esse enquadramento está em avaliação regulatória.

Como atendemos

• Toda saída é sugestão com a evidência exibida; quem decide é sempre o médico
• Nada é gravado no prontuário, na receita ou no atestado sem ação do médico
• O assistente não é usado pelo paciente nem em triagem de urgência
• A clínica pode desligar cada função candidata a dispositivo médico separadamente

O que ainda está pendente

• Parecer regulatório sobre o enquadramento na RDC 657/2022 e, se for o caso, a regularização na Anvisa

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O MedRaphAI responde pelos defeitos da plataforma; o ato médico e o preço da consulta são da clínica.

Como atendemos

• Termos em linguagem clara, sem cláusula que reduza direitos garantidos por lei
• Preço e regras de cancelamento mostrados antes do pagamento
• Foro do domicílio do consumidor

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Provedores de aplicação guardam os registros de acesso por 6 meses, em sigilo.

Como atendemos

• Registro de acesso com data, hora, IP e porta de origem, sem senha, token ou dado clínico
• Guardado por no mínimo 6 meses e entregue só por ordem judicial
• Aceite da política de privacidade e dos termos registrado com versão, data e hora

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